Consigo — Termos de Serviço do Criador e Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Versão 1.0 — Junho de 2026

Este documento regulamenta a relação jurídica entre Jeff Monteiro (desenvolvedor e operador do Consigo) e o Criador (usuário dos planos ULTRA e/ou CREATOR que publica, compartilha rotinas ou utiliza a funcionalidade de "Lead Machine").

Ao ativar o plano CREATOR, compartilhar uma rotina ou configurar um webhook de captura de leads no aplicativo Consigo, você aceita este Contrato integralmente.

1. Objeto e Definições

1.1. Criador (ou Publisher): Pessoa física ou jurídica cadastrada no plano ULTRA ou CREATOR que cria, exporta e disponibiliza rotinas de hábitos para outros usuários do aplicativo.

1.2. Seguidor (ou Follower): Usuário do aplicativo Consigo que importa e executa uma rotina compartilhada por um Criador.

1.3. Lead Machine: Tecnologia de integração fornecida pelo Consigo que permite ao Criador solicitar e receber dados de contato (Nome, E-mail, Telefone) e eventos de progresso do Seguidor, mediante consentimento deste, disparados diretamente para o webhook do Criador.

1.4. Webhook: Endereço HTTPS seguro configurado pelo Criador para receber os dados gerados pela Lead Machine.

2. Propriedade Intelectual e Licenciamento de Rotinas

2.1. Ao exportar e compartilhar uma rotina no Consigo, o Criador concede ao Consigo uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para hospedar, exibir, distribuir e reproduzir a referida rotina dentro da plataforma.

2.2. O Criador concede aos Seguidores que importarem a rotina uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e gratuita para visualizar, editar (localmente) e praticar as atividades propostas na rotina.

2.3. O Criador declara ser o autor ou titular legítimo dos direitos autorais de todo o conteúdo inserido em suas rotinas (textos, imagens, links). É proibido incluir conteúdo que viole propriedade intelectual de terceiros, difamatório, pornográfico ou ilegal.

3. Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — Lead Machine

3.1. Relação e Papéis sob a LGPD

O Criador atua como Controlador de Dados Independente (Art. 5º, VI da LGPD) sobre todas as informações de Seguidores recebidas através da Lead Machine. É decisão exclusiva do Criador a finalidade e a forma como esses dados serão utilizados pós-coleta.

O Consigo atua como Operador de Dados (Art. 5º, VII da LGPD) ou mero canal de transmissão técnica, fornecendo a infraestrutura para capturar o consentimento e encaminhar os dados de forma segura ao Criador. O Consigo não armazena as informações recebidas por webhook além do período técnico de trânsito.

3.2. Obrigações do Criador (Controlador)

O Criador compromete-se a:

1. Base Legal: Utilizar os dados dos Seguidores exclusivamente mediante base legal válida da LGPD. Caso o Seguidor revogue o consentimento, o Criador deve cessar imediatamente o tratamento.

2. Transparência: Disponibilizar uma Política de Privacidade clara e acessível aos Seguidores no link externo de sua rotina, detalhando como os leads coletados serão tratados por sua organização.

3. Direitos do Titular: Responder diretamente e de forma tempestiva às requisições dos Seguidores de acesso, correção, eliminação ou portabilidade de seus dados pessoais.

4. Finalidade Adequada: Não utilizar os dados recebidos para finalidades diversas das informadas ao Seguidor no momento do consentimento (ex: enviar spam, vender a base de leads ou utilizá-los para fins de publicidade não relacionados à rotina importada).

5. Segurança e Notificação de Incidentes: Manter medidas de segurança da informação rígidas no servidor receptor do webhook. Em caso de incidentes de segurança ou vazamento de dados em seus sistemas, o Criador deve notificar a ANPD e os titulares afetados, assumindo total responsabilidade e isentando o Consigo de qualquer ônus.

3.3. Configuração do Webhook

1. O Criador obriga-se a fornecer uma URL de Webhook com suporte mandatório a conexões criptografadas (HTTPS).

2. O Criador assume responsabilidade exclusiva por ataques, inoperabilidade ou lentidão em seus próprios servidores de recebimento.

4. Isenção de Responsabilidade e Indenidade

4.1. O Consigo não audita ou controla as atividades do Criador fora do ambiente do aplicativo. Nós não nos responsabilizamos pelo teor das comunicações enviadas pelo Criador ao Seguidor fora do aplicativo.

4.2. Cláusula de Indenidade: O Criador concorda em defender, indenizar e manter o Consigo (e Jeff Monteiro) indene contra qualquer reclamação, processo judicial ou administrativo, multa da ANPD, prejuízo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

Vazamento ou mau uso de dados pessoais coletados pela Lead Machine sob a responsabilidade do Criador;

Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros no conteúdo da rotina publicada;

Descumprimento de qualquer termo deste Contrato ou da legislação aplicável (LGPD e Código de Defesa do Consumidor).

5. Suspensão e Rescisão do Serviço

5.1. O Consigo reserva-se o direito de remover rotinas, desativar integrações de webhook ou banir a conta de Criadores imediatamente, sem direito a reembolso e sem necessidade de aviso prévio, caso:

Seja identificado abuso da Lead Machine (como coleta de dados para phishing, spam ou golpes);

O webhook do Criador esteja gerando erros excessivos ou sendo apontado como vetor de ataques contra terceiros (DDoS);

Haja denúncias fundamentadas de Seguidores sobre assédio, fraude ou violação de direitos autorais na rotina compartilhada.

5.2. Em caso de cancelamento da assinatura do plano CREATOR pelo criador, a funcionalidade de Webhook (Lead Machine) será automaticamente suspensa. O envio de dados cessará na data de expiração da assinatura.

Consigo — Hoje eu consigo.

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